Questões sobre o aviso prévio indenizado e rescisão

Questões sobre o aviso prévio indenizado e rescisão

Não existe lei que proíba a rescisão do contrato de trabalho no Brasil, exceto nos casos de direitos adquiridos pelo empregado previstos em lei, como para uma funcionária grávida, um representante do comitê interno de prevenção de acidentes de trabalho, funcionário que sofreu um acidente de trabalho, um funcionário sindical ou em um caso de direitos adquiridos do empregado previstos em um acordo.

No caso de rescisão sem justa causa, o empregado deve receber uma indenização correspondente aos direitos de rescisão e indenização (aviso prévio indenizado) e pelo menos 30 dias de aviso prévio ao término, com um adicional de três dias para cada ano completo de emprego.

COMPENSAÇÃO LEGAL

Os direitos trabalhistas relacionados ao pagamento da indenização obrigatória variam de acordo com o tipo de rescisão, como segue:

  1. Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador:
  • aviso prévio de 30 dias acrescido de três dias por cada ano de serviço para a mesma empresa;
  • saldo salarial no mês de término;
  • férias ganhas não utilizadas e um terço do pagamento adicional;
  • férias rateadas e um terço do pagamento adicional;
  • 13º salário (ou 13º salário rateado, dependendo da data de término);
  • FGTS: depósito na conta do FGTS do empregado (equivalente a 8% do salário do empregado) no mês de término, bem como mediante aviso prévio e 13º salário;
  • 50% de multa do FGTS com base no valor depositado na conta do FGTS do empregado;
  • qualquer outra compensação ou benefício contratualmente acordado com o empregado.
  1. Rescisão por justa causa, por iniciativa do empregador:
  • saldo salarial no mês de término;
  • ganhou férias e um terço de pagamento adicional; e
  • FGTS: depósito na conta bloqueada do empregado (equivalente a 8% do salário do empregado) no mês de término.
  1. Rescisão como resultado da renúncia do empregado:
  • saldo salarial no mês de término;
  • 13º salário (ou 13º salário rateado, dependendo da data de término);
  • Férias e um terço de pagamento adicional;
  • férias rateadas e um terço do pagamento adicional; e
  • FGTS: depósito na conta bloqueada do empregado (equivalente a 8% do salário do empregado) no mês de término, assim como no 13º salário.

A rescisão por acordo mútuo também é possível, de acordo com a Lei da Reforma Trabalhista. Nesse caso, a indenização é exatamente a estipulada na denúncia, sem justa causa, por iniciativa do empregador, exceto (1) o aviso, que é reduzido à metade, e (2) a multa do FGTS, que também é reduzida pela metade (de 40% a 20%). Além disso, o funcionário pode cobrar apenas 80% do FGTS depositado na conta de fundo de desligamento do empregado.

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